TAC determina realização de concurso público
em Santo Antônio dos Lopes-MA
O edital do concurso deverá ser divulgado até o dia 9 de novembro
A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio dos Lopes firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 27 de agosto, com o município de Santo Antônio dos Lopes (localizado a 300 km da Capital São Luís), com o objetivo de regularizar o quadro de servidores da prefeitura, por meio de Concurso Público.
Pelo acordo, o município de Santo Antônio dos Lopes se comprometeu a realizar as provas do Concurso Público no dia 29 de novembro. Até o dia 30 de setembro, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei, prevendo a criação, no seu quadro efetivo, dos cargos e vagas necessárias para o funcionamento da administração municipal. O edital do certame deverá ser divulgado no dia 9 de novembro de 2009 e a nomeação dos aprovados deverá ocorrer em 20 de janeiro de 2010.
Até a realização do concurso público, o município somente poderá realizar contratações temporárias com a prévia aprovação do Ministério Público do Maranhão. Em caso de descumprimento ou atraso de alguma das obrigações, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Marco Antonio Santos Amorim e pelo prefeito Eunélio Macedo Mendonça.
- As informações são do Ministério Público.
